Descentralização e Regulação: o futuro das startups globais

Startups globais já não operam apenas com modelos tradicionais de negócio. Hoje, elas tokenizam ativos, captam recursos via SAFTs, operam com DAOs, processam pagamentos cross-border em stablecoins e constroem infraestrutura em blockchain. Tudo isso enquanto precisam navegar por regulações que evoluem constantemente no Brasil, na Europa (MiCA) e nos Estados Unidos (CLARITY Act).

Nesse cenário, crescer sem estratégia jurídica deixou de ser uma opção.

Regulação de ativos virtuais no Brasil

No Brasil, a prestação de serviços e a oferta de produtos com ativos virtuais foram formalmente reguladas pela Lei nº 14.478/2022. No entanto, essa regulação ganhou efetividade prática com a publicação, pelo Banco Central do Brasil, das Resoluções nº 519, 520 e 521, em novembro de 2025.

Essas normas estabeleceram regras claras para empresas que desejam atuar com serviços de ativos virtuais, após um amplo processo de escuta da sociedade por meio das Consultas Públicas nº 97/2023 e nº 109, 110 e 111/2024.

As resoluções entraram em vigor em 02 de fevereiro de 2026, e as empresas que já operam no país terão até 270 dias para se adequar às novas exigências regulatórias.

Instrução Normativa BCB nº 701 e o processo de autorização

Em 22 de janeiro de 2026, o Banco Central publicou a Instrução Normativa BCB nº 701, que detalha os procedimentos técnicos e jurídicos necessários para a obtenção de autorização como Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV).

A normativa aprofunda critérios que já vinham sendo priorizados pelas autoridades brasileiras, com foco em:

  • Transparência operacional
  • Proteção dos usuários
  • Estabilidade do Sistema Financeiro Nacional

Entre os principais requisitos estão:

  • Prova de reservas
  • Segregação patrimonial
  • Estrutura de governança e administração compatível
  • Clareza sobre as características dos produtos e serviços ofertados

Trata-se de um avanço relevante na maturidade regulatória do mercado brasileiro de ativos virtuais.

O futuro dos negócios é global e descentralizado

A Lawi já atua em múltiplas jurisdições, incluindo Brasil, Argentina, Estados Unidos e Europa (Espanha), com forte expertise em:

  • Soft landing internacional
  • Estruturação jurídica para startups e empresas tech
  • Proteção global de propriedade intelectual

O ecossistema Web3 se insere diretamente nesse contexto, com modelos de negócio cada vez mais sofisticados, como:

  • Tokenização de ativos reais (RWA)
  • Infraestrutura financeira descentralizada (DeFi)
  • Novos modelos de governança (DAOs)
  • Economia de criadores (NFTs e royalties on-chain)
  • Pagamentos globais instantâneos

Tudo isso exige uma advocacia que compreenda, ao mesmo tempo, tecnologia, negócios e regulação.

Na prática, isso significa saber estruturar um SAFT nos Estados Unidos, adequar uma exchange às normas do Banco Central do Brasil, registrar marcas de protocolos DeFi em múltiplas jurisdições e assessorar projetos de tokenização de recebíveis no Brasil.

Lawi Draper House: onde ideias viram projetos

Nossa sede no Rio de Janeiro, a Lawi Draper House, vem se consolidando como um espaço de conexão entre criadores, investidores, reguladores e builders. Por meio de eventos e encontros estratégicos, apoiamos a transformação de ideias em projetos reais e juridicamente estruturados.

Queremos ser o ponto de encontro de quem está construindo o futuro descentralizado.

Conecte-se com a Lawi

Se você é fundador de uma startup Web3, atua em fintech ou quer entender melhor como regulação e tecnologia se encontram, vamos conversar.

A Lawi está construindo o futuro da advocacia para empreendedores globais.
E o futuro é descentralizado

Escalando seu negócio para a Europa: Um guia jurídico para Startups latino-americanas.

A expansão para o mercado europeu não é um destino; é a estratégia de crescimento mais ambiciosa que um fundador pode adotar. Muitos empreendimentos latino-americanos já se atreveram a dar o passo em direção à Europa com grande sucesso. Empresas líderes como Platzi (Colômbia), Creditas (Brasil) ou Pulpomatic (México) escolheram estrategicamente a Espanha como base para sua expansão.

Este movimento não é por acaso. Espanha e Portugal consolidam-se como portas de entrada preferenciais, graças à sua afinidade cultural e, crucialmente, a um quadro jurídico em constante otimização. Além dos casos de sucesso, o fluxo de capital é o melhor indicador: os investimentos acumulados da América Latina na Espanha cresceram significativamente, superando os 66,8 bilhões de euros nos últimos anos (Fonte: ICEX Espanha Exportação e Investimentos). Este ecossistema está pronto para receber o talento e a inovação da sua startup.

Tipo de sociedade e administração: o primeiro passo fundamental

Antes de lançar sua operação, a decisão sobre o tipo de sociedade e a estrutura administrativa é a base que definirá a eficiência fiscal e jurídica no futuro.

É fundamental constituir um veículo jurídico adequado (por exemplo, uma Sociedade Limitada – SL na Espanha). Além disso, a decisão sobre a residência fiscal dos sócios administradores é crítica, pois influencia diretamente na sua carga tributária pessoal e nas obrigações da empresa.

  • Planejamento Fiscal: Determinar a residência e estruturar a administração corretamente é essencial para aproveitar os Acordos para Evitar a Dupla Tributação (ADTs) que a Espanha possui com a maioria dos países latino-americanos, o que permite evitar a dupla tributação sobre os mesmos rendimentos.

Dicas essenciais para a internacionalização de uma startup: o checklist jurídico

O soft-landing na Europa deve ser um movimento estratégico e não um ato burocrático. Aqui estão as perguntas que você deve responder para garantir uma expansão sólida e rentável, aproveitando o quadro da Lei de Startups:

1. Como maximizar meu cash-flow inicial? (Capital e Tributação)

  • Aproveite o Investimento Mínimo: Você sabia que pode iniciar a constituição da sua Sociedade Limitada em Madri com um capital social inicial de 1 euro? Isso reduz o risco inicial e maximiza o capital disponível para as operações.
  • Benefício Fiscal Direto: Você conhece os benefícios fiscais da Lei de Startups? Esta lei permite que sua empresa seja tributada a uma taxa reduzida de 15% (em comparação com os 25% gerais) no Imposto sobre Sociedades durante os primeiros quatro exercícios com lucros.

2. Como blindar meu ativo mais valioso? (Propriedade Intelectual e Regulação)

  • Proteção de Marca na UE: Você registrou sua Propriedade Intelectual como Marca da União Europeia (EUTM)? Sem este registro, sua marca não está legalmente protegida nos 27 países da UE, o que coloca em risco sua expansão.
  • Conformidade Setorial: Quais regulamentações setoriais específicas (GDPR, Fintech, HealthTech, etc.) se aplicam ao seu modelo de negócio? Uma análise jurídica preventiva evitará multas dispendiosas e paralisações operativas.

3. Qual é a minha estratégia de talento e mercado?

  • Você planeja contratar talento local desde o início? A Espanha oferece Vistos de Empreendedor que facilitam a residência da equipe fundadora e gestora.
  • Você definiu se seu mercado-alvo inicial é apenas a Espanha ou se atacará imediatamente outros países da zona Schengen?
  • Você pode começar sem ter que se mudar para a Europa, designando um administrador não residente.

Passos iniciais para constituir uma sociedade em Madri

A partir da capital espanhola, os passos básicos para criar uma Sociedade Limitada (SL) são ágeis graças à Lei de Startups:

  1. Solicitar o certificado negativo de nome no Registro Mercantil.
  2. Abrir uma conta bancária e depositar o capital social mínimo (1€ ou a quantia que você decidir).
  3. Redigir e assinar o estatuto social perante um tabelião (notário).
  4. Obter o Número de Identificação Fiscal (NIF) provisório e registrar a empresa.
  5. Efetuar o cadastro das declarações fiscais e solicitar as licenças necessárias.

Madri oferece um ecossistema muito favorável, com acesso a investidores e aceleradoras. Além da capital, a Espanha conta com um quadro que simplifica a tributação e oferece regimes fiscais que podem tornar sua operação mais eficiente.

Se você está pensando em dar esse salto, ter clareza jurídica e estratégica desde o início pode fazer toda a diferença. Se em algum momento você quiser conversar ou precisar de ajuda para entender como começar, não hesite em procurar apoio especializado. Às vezes, com a orientação correta, avançar na Europa pode ser mais simples e menos complicado do que parece.

Startups e Blockchain: Protegendo Ativos Criativos para Atrair Investidores

Num ecossistema cada vez mais competitivo, as startups que almejam escalar e conquistar investidores precisam se destacar não apenas pela inovação, mas também pela solidez jurídica. Em rodadas de investimento, especialmente a partir da fase Seed ou Série A, os investidores realizam auditorias rigorosas — o famoso due diligence. É aí que a organização e a proteção dos ativos intangíveis se tornam um grande diferencial, pois demonstram valor e seriedade da startup frente aos investidores.

O Valor da Propriedade Intelectual nas Startups

APIs, algoritmos, bancos de dados, imagens, textos, marcas e até mesmo a história da startup são ativos valiosos. Muitas vezes, esses elementos são o coração da inovação. E como garantir que esses ativos estejam protegidos contra plágio, uso indevido ou disputas futuras? Para além do Instituto Nacional de Propriedade Industrial, o INPI, órgão responsável por realizar uma variedade de registros de ativos intangíveis no Brasil, há um recurso moderno, eficaz e com crescente reconhecimento jurídico: o registro em blockchain.

Blockchain como Prova de Autoria: Reconhecimento Judicial e Segurança

A preservação de evidências em blockchain tem ganhado força no cenário jurídico brasileiro. Diversas decisões judiciais têm reconhecido a validade probatória desses registros, atribuindo-lhes valor similar ao de uma ata notarial. Ou seja, uma evidência tecnicamente sólida, com marca temporal (timestamp) e praticamente inviolável.

O grande atrativo? É um processo:

  • Rápido,
  • Econômico,
  • Seguro, e

Com uma pegada tecnológica que combina perfeitamente com o perfil das startups.

O Papel da Lei de Direitos Autorais Brasileira

É importante destacar que, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98), o direito de autoria nasce com a criação da obra, independente de registro. No entanto, em disputas judiciais, o registro pode ser um trunfo decisivo, servindo como forte evidência da anterioridade e autoria. Registrar em blockchain certos conteúdos pode blindar a startup contra futuras alegações ou tentativas de apropriação indevida por concorrentes ou até mesmo ex-sócios.

Alguns exemplos de ativos intangíveis que podem ser protegidos via Blockchain:

  • Códigos-fonte de APIs, por exemplo, que se distanciam dos registros de softwares no INPI;
  • Imagens criadas por IA,
  • Textos publicitários, literários e outros textos em geral,
  • Apresentações para pitch decks,
  • Conceito original do negócio.

No cenário atual, em que a segurança jurídica é sinônimo de confiabilidade, mostrar-se preparado pode ser o que diferencia sua startup aos olhos dos investidores. Ao adotar tecnologias como o blockchain para registros de direitos autorais, sua empresa transmite seriedade, inovação e comprometimento com boas práticas.

Checklist para Startups

Fundar uma startup é um processo desafiador, mas com um bom aconselhamento jurídico, é possível estabelecer bases sólidas que evitam problemas futuros.

As decisões iniciais de quem funda uma startup podem ter implicações duradouras. Tomá-las com segurança é essencial para o sucesso do negócio. É por isso que um suporte jurídico eficaz permite que os fundadores se concentrem em crescimento e escalabilidade.

Embora cada startup seja única e as demandas variem dependendo do modelo de negócio, há  alguns pontos bem comuns a considerar. Este Checklist para Startups é um ótimo ponto de partida, mas nada se compara em obter aconselhamento jurídico especializado, tal como oferecido pela lawi.io.

Na lawi.io, nossa equipe interdisciplinar e internacional conhece profundamente o ecossistema de startups. Com uma diversidade de culturas e experiências, somos um time especialista em auxiliar startups em qualquer fase. Nossos serviços são cuidadosamente elaborados para garantir aos fundadores a expansão e decolagem de seus negócios em diversas jurisdições do mundo.

Para assegurar que uma startup esteja em conformidade com as questões legais essenciais, elaboramos um checklist com os itens mais relevantes:

1. Estrutura Societária

Definir uma estrutura apropriada é fundamental pois cada tipo tem implicações fiscais e legais diferentes. Deve-se considerar as necessidades e objetivos da startup com base em quem são os investidores, quanto de capital pretende-se levantar, e onde as operações serão sediadas.

No Brasil, as opções de estrutura societária mais comuns incluem Sociedade Limitada (“LTDA”) e Sociedade Anônima (“SA”). No exterior, são usuais as estruturas Limited Liability Company (“LLC”) e C Corporation (“C Corp”).

Essas estruturas podem integrar o famoso “Sanduíche de Cayman“, que é bastante utilizado por startups para aproveitar vantagens fiscais e regulatórias das jurisdições de Cayman e Delaware. Em rodadas de investimento, a jurisdição é uma das primeiras coisas em que as aceleradoras e os fundos de investimento estarão interessados.

Muitas empresas novas cometem o erro de tentar cuidar desse processo sozinhas (ou com contadores) para economizar custos. Embora constituir uma empresa possa parecer simples, alguns erros podem ter consequências graves caso o negócio não tenha as bases apropriadas ou as limitações adequadas. É importante dispor de uma boa assessoria legal para evitar dor de cabeça.

2. Vesting Inicial dos Sócios

O vesting assegura que os sócios permaneçam comprometidos com a startup a longo prazo. Trata-se de um acordo que distribui a participação de ações ao longo do tempo, de modo que, ao invés de receberem toda a participação de uma vez, os sócios adquirem suas ações gradualmente, conforme permanecem na empresa.

Geralmente, o vesting inclui um “cliff”, que é um período inicial (geralmente de um ano) durante o qual os sócios não adquirem nenhuma ação. Após o cliff, os sócios começam a adquirir suas ações regularmente, por exemplo, mensalmente ou anualmente, até completar o período de vesting total, que costuma ser de quatro anos.

Isso garante que, caso os sócios/fundadores saiam cedo, não levem uma parte significativa da empresa, protegendo a startup e incentivando a continuidade e o compromisso.

3. Acordo de Sócios e Acordo de Acionistas

Esses documentos estabelecem as regras sobre a gestão do negócio e o relacionamento entre sócios e acionistas, incluindo decisões estratégicas. Os pontos mais comuns são:

  • Como diretores e acionistas devem votar em situações específicas;
  • Procedimentos para lidar com conflitos;
  • O que acontece se um sócio ou acionista renunciar ou falecer;
  • As condições para um acionista receber o valor de mercado, ou menos, por suas ações ao sair (“saída positiva” e “saída negativa”);
  • A quantia que se pode gastar ou pedir emprestado sem consentimento dos demais;
  • Medidas para resolver disputas e proteger os interesses dos acionistas minoritários.

Com essas regras bem definidas, a startup pode operar com clareza e segurança, proporcionando um ambiente mais estável e atraente para investidores e demais stakeholders. Isso depende das negociações feitas, então é um trabalho altamente customizado e merece ser feito por especialistas.

4. Empregados ou Prestadores de Serviço

Independente se a sua equipe será composta por empregados ou prestadores de serviço, os contratos devem estar em conformidade com as leis trabalhistas e fiscais. Em todo caso, é fundamental proteger a propriedade intelectual da startup naquilo que for criado e desenvolvido pelos empregados e prestadores.

Ao lançar a startup, é comum que a necessidade inicial seja de apenas um ou dois tipos de contrato de trabalho e serviço. Mas à medida que a startup cresce e as demandas mudam, surge a necessidade de contratos mais específicos, bem como de um manual para funcionários (conhecido como “handbook“) e também de contratos para autônomos.

5. Propriedade Intelectual

A propriedade intelectual é um dos ativos mais valiosos de qualquer negócio, especialmente startups. Sem a devida proteção, é grande o risco de ter suas ideias e produtos copiados ou usados indevidamente por concorrentes.

Invista na proteção da propriedade intelectual para assegurar que suas inovações estejam legalmente protegidas, agregando valor à sua empresa e oferecendo segurança para futuros investidores. Com uma assessoria especializada para registrar marcas, patentes, direitos autorais e segredos industriais, as criações e tecnologias desenvolvidas pela startup ficam resguardadas.

6. Termos e Condições

Os Termos e Condições podem parecer banais para alguns, mas são cruciais para qualquer negócio, pois definem as regras de utilização dos seus produtos e serviços. Eles estabelecem a estrutura sobre a qual os clientes podem basear suas expectativas de forma razoável.

Incluem-se informações sobre responsabilidade, direitos de propriedade intelectual, restrições ao uso dos produtos e serviços, e resolução de disputas. Isso ajuda a proteger a startup contra possíveis litígios.

Para startups de Software as Service (“SaaS”), é ideal incluir nos Termos de Condições uma seção específica para o “Nível de Serviço” (“Service Level Agreement” ou “SLA”), ou até mesmo como um instrumento separado. Tratam-se dos padrões que os usuários podem esperar do serviço com base num percentual, bem como as medidas e prazos para resolução de eventuais problemas. O SLA é juridicamente vinculante, ou seja, em caso de conflito, este acordo pode servir como proteção para a startup.

7. Política de Privacidade

A privacidade e a proteção de dados têm sido cada vez mais importantes para startups, especialmente desde 2018 com a implementação pelo Parlamento Europeu do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“GDPR”). Uma startup em conformidade é aquela que possui uma política de privacidade robusta, apropriada e segura tanto para os usuários de seus produtos e serviços quanto para a própria startup.

Esta política deve detalhar como os dados dos usuários são coletados, usados, compartilhados, processados, armazenados e protegidos. Isso é especialmente importante se seus usuários estiverem em regiões com regulamentações rigorosas, como a Califórnia, onde há requisitos específicos.

A conformidade com as regulamentações de dados é crucial para evitar penalidades e multas pesadas. Uma assistência jurídica especializada como a lawi.io é determinante neste quesito, para interpretar corretamente as legislações aplicáveis à startup e implementar políticas que atendam aos requisitos legais das jurisdições cabíveis ao negócio.

8. Rodadas de Investimento

Para startups que buscam financiamento, é fundamental entender os principais instrumentos de investimento disponíveis:

  • SAFE (Simple Agreement for Future Equity): em troca de financiamento, o SAFE concede ao investidor o direito de adquirir ações da empresa em uma futura rodada de investimento, conforme os termos predefinidos.
  • KISS (Keep It Simple Security): é um instrumento que simplifica a segurança do investimento, oferecendo aos investidores uma participação na empresa com termos diretos e claros, facilitando o processo para ambas as partes.
  • Notas conversíveis: inicialmente, funcionam como um instrumento de dívida, oferecendo uma taxa de juros sobre o investimento e um prazo para sua conversão em ações da empresa, com base em condições de avaliação especificadas.

Cada um deles possui implicações específicas para a estrutura de capital e diluição dos fundadores da startup. A assistência jurídica especializada como a lawi.io é capaz de orientar adequadamente quanto às decisões financeiras mais estratégicas e atraentes para investidores, garantindo um processo sólido de captação de recursos.

9. Permissões e Licenças

Obter as permissões e licenças adequadas é indispensável para uma startup operar legalmente. A lawi.io ajuda a identificá-las e obtê-las, como licenças comerciais, ambientais e sanitárias, dependendo do setor específico de atuação da startup.

Garantir a conformidade desde o início não apenas evita problemas legais, mas também constrói uma base sólida para o crescimento e expansão da startup no mercado.

10. Compliance

Algumas atividades estão sujeitas a regulamentações rigorosas, como finanças, saúde e telecomunicações. Com um suporte especializado em compliance, as startups podem entender e cumprir as exigências regulatórias específicas do seu setor.

Implementar práticas de compliance robustas não só garante operações legais da startup, mas também promove confiança entre investidores e clientes.


Sem uma orientação jurídica adequada, é fácil ignorar aspectos que podem gerar problemas futuros significativos para o seu negócio.

Algumas startups em estágio inicial recorrem a alternativas online, como modelos genéricos de contratos, documentos e políticas, ou até mesmo utilizam ferramentas de inteligência artificial para criar esses materiais. Embora possam parecer soluções viáveis a curto prazo, elas frequentemente não são adequadas às necessidades específicas e reais, como advogados especializados saberiam identificar.

Por isso, é muito valioso buscar aconselhamento jurídico robusto. Isso não apenas garante conformidade legal, mas também proporciona a oportunidade de discutir seus planos de negócio, fazer perguntas pertinentes e receber conselhos de qualidade, baseados na experiência prática.

Na lawi.io, nossa equipe especializada está preparada para atender às necessidades específicas da sua startup.

Entre em contato conosco para construir uma base sólida e segura para o seu negócio!

Phantom Shares: um incentivo cada vez mais usado pelas Startups

O que são as Phantom Shares?

Se você está imerso no mundo das Startups já deve ter ouvido falar mais de uma vez sobre “Phantom Shares”.

Como o seu nome indica, as Phantom Shares são direitos de participação “fantasmas” ou fictícios. São oferecidos aos colaboradores como incentivo à permanência na Empresa.

São fictícios porque com a sua outorga apenas são reconhecidos os direitos económicos da ação, mas não os direitos políticos ou de propriedade sobre a mesma. Ou seja, o funcionário a quem foi atribuída uma Ação Fantasma não será titular de quaisquer ações societárias, mas apenas dos direitos patrimoniais que teria se o fosse.

O beneficiário das Ações Fantasmas não poderá participar da votação ou da tomada de decisões, mas em caso de evento de liquidez (saída) terá o direito de cobrar sua participação econômica, que, além da atração pelo colaborador que possa se sentir parte do projeto, tem grande atrativo para os acionistas.

Entre seus principais benefícios estão:

1. Preservação do capital social
Os fundadores não serão afetados pela diluição de suas ações em relação à entrada de titulares de Phantom Shares. Eles permitem que as Startups ofereçam incentivos semelhantes às ações reais, sem diluir o capital social da empresa.

2. Benefícios fiscais
Como os beneficiários das Phantom Shares não adquirem direitos de propriedade, elas proporcionam uma vantagem interessante do ponto de vista fiscal para os empregados, que não terão que declarar a propriedade sobre elas e os lucros só serão impactados quando houver um evento de liquidez.

3. Flexibilidade na estrutura de remuneração
As empresas podem estruturar Phantom Shares de forma flexível, vinculando-as a marcos de desempenho específicos ou ao sucesso do negócio.

4. Motivação da equipe
Ao conceder Phantom Shares, as Startups podem motivar os principais funcionários a trabalharem em prol do sucesso da empresa, alinhando seus interesses financeiros com os dos acionistas.

5. Opção de liquidação em dinheiro ou ações reais
As ações fantasmas são geralmente liquidadas em dinheiro equivalente ao valor das ações da empresa em um determinado momento, embora algumas empresas possam optar por liquidá-las em ações reais.

Você está pronto para criar seu plano de incentivos Phantom Shares? Escreva-nos!

5 razões para registrar sua marca

Alguns empreendedores se perguntam sobre as razões para registrar sua marca. A seguir, destacamos cinco fundamentos que demonstram a importância do registro:

1. Uso exclusivo

Uma vez registrada, a marca passa a ser propriedade do titular por dez anos, podendo ser renovada sucessivamente.

Isso garante a exclusividade e o direito de oposição ao registro de marcas similares.

2. Agrega valor à empresa

O registro transmite credibilidade e é um diferencial para a tomada de decisões do cliente.

3. Permite desenvolver novos negócios

Ao finalizar o processo de registro no INPI, o titular recebe um certificado de registro que garante a titularidade da marca.

O certificado de registro é essencial para abrir franquias e licenciar o uso a terceiros.

4. Evita problemas futuros

Imagine, depois de anos de investimento, ter que começar uma marca praticamente do zero, já que um concorrente comprovou que sua marca é parecida ou igual à dele.

Com o registro, terá a tranquilidade de deixar o símbolo distintivo da sua empresa devidamente protegido.

5. Segurança para investidores

O registro dá segurança para a empresa receber investimentos. Caso necessite de financiamento, seus investidores exigirão a comprovação da titularidade da marca, por se tratar de um dos ativos mais importantes da empresa.

Agora que você conhece os motivos, está pronto para registrar sua marca?

Nosso time acompanha todo o processo de registro no INPI. Chame a Lawi Marcas! 

Você já conhece o famoso Sanduíche de Cayman?

Se você tem uma startup, provavelmente já ouviu falar do termo chamativo “Cayman Sandwich”.

Mas o que é?

É uma estrutura legal que envolve uma empresa matriz nas Ilhas Cayman, uma subsidiária em Delaware, EUA, e uma sociedade operativa na América Latina onde as startups realmente operam (daí o termo “Sanduíche”, com a LLC de Delaware no meio).

É utilizada por startups para aproveitar vantagens fiscais e flexibilidade regulatória desta jurisdição. No momento de buscar rodadas de investimentos, a jurisdição é uma das primeiras coisas que interessam às aceleradoras e fundos de investimento de risco (VCs).

Benefícios principais

1. Benefícios Fiscais: Impostos baixos ou inexistentes sobre renda, ganhos de capital, utilidades, dividendos e liquidação em caso de EXIT. Além disso, ao contrário das corporações C de Delaware, as participações nas Ilhas Cayman não estão sujeitas à dupla tributação (imposto corporativo + imposto sobre ganhos).

2. Benefícios Regulatórios: As Ilhas Cayman oferecem flexibilidade regulatória, permitindo que as empresas estruturem suas operações de maneira eficiente e se adaptem aos requisitos regulatórios em constante mudança.

3. Confidencialidade Financeira: A confidencialidade dos acionistas é prevalente.

Como funciona?

Parte superior do Sanduíche: Cayman Holding.

  • Os investimentos são realizados diretamente no Cayman Holding.
  • A governança da startup e todos os acordos de financiamento são geralmente regidos pela lei das Ilhas Cayman, preferida pelos investidores devido à sua forte influência da tradição legal do Reino Unido e sua semelhança com a lei de Delaware.

Parte do meio do Sanduíche: LLC Delaware.

  • Atua como “caparazón” ou bloqueadora entre a Subsidiária Local / Operativa e a Holding nas Cayman.

Parte inferior do Sanduíche: Subsidiária Operativa.

  • Responsável por todas as operações, contratação e tributação local em cada um dos países onde opera. Esta subsidiária suportará os riscos da operação.